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Luiz Henrique Pacheco
Parauapebas Pa
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Direito Previdenciário
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 7 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175010051 RJ
EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. Na forma prevista no art. 835, inciso XII, do CPC, e dos arts. 11 e 30, da Lei de Executivos Fis...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 19 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. - Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, qu...
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